STJ - EDcl no REsp 297116 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143063-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE RETRATADA NOS AUTOS. ININCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
PACTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. INAPLICABILIDADE.
PRETENSÃO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIA. MULTA. CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 297116 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143063-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão não configurada.

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