STJ - REsp 658686 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0095154-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA
SELIC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. A questão referente à sucumbência mínima não foi debatida pelo
Tribunal de origem, deixando a recorrente de manejar embargos de
declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento
das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. No tocante aos índices a serem utilizados para correção
monetária, o apelo não pode ser conhecido, em face da dessemelhança
fática entre os acórdãos confrontados.
3. "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são
devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" (Súmula
188/STJ).
4. A taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 01.01.96, não podendo
ser cumulada com qualquer índice de correção monetária ou com os
juros moratórios.
5. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 658686 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0095154-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 344
Tópicos tributário, finsocial, majoração declarada inconstitucional.

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