TST - AIRR - 679/2002-089-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA EM DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO. Não havendo sintonia entre o deliberado no acórdão impugnado e as razões do agravo de instrumento, tal descompasso obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE No. 119 DA SDC DO TST. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, defesa qualquer alteração do deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2002-089-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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