TST - AIRR - 926/2003-060-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 114 da CF, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Outrossim, a alegação de violação genérica dos artigos 5° e 7º da CF, sem a indicação do inciso vulnerado, não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2003-060-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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