TST - AIRR - 1001/2003-010-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preclui a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe embargos de declaração ao acórdão para consertar eventual vício formal de fundamentação. 2. DEMAIS TÓPICOS (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIFFERENÇAS DE MULTA RESCISÓRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA). Contém irregularidade formal agravo de instrumento que não impugna direta e objetivamente as razões do despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2003-010-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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