TST - AIRR - 1002/2001-068-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR 200. A fixação do divisor 200 obedece estritamente à determinação positivada no art. 64 da CLT. De fato, dividindo a duração semanal do trabalho (40 horas) pelo número de dias (6 dias, considerado o sábado dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada diária, que, multiplicada por trinta, na forma do dispositivo legal, resulta em duzentas horas de trabalho por mês. Portanto, para a jornada contratual de 40 horas, aplica-se o divisor 200, conforme jurisprudência uniforme do c. TST. 2. SÚMULA DE Nº 291/TST. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Edição de súmula pelo c. TST não representa usurpação de competência legislativa constitucional (arts. 2º e 22, I, da Constituição). As súmulas consolidam a jurisprudência do Órgão e, portanto, resultam de aplicação da lei ao caso concreto. No caso da Súmula de nº 291/TST, a base legal são os dispositivos que limitam o jus variandi do empregador (CLT, 444 e 468) e o que autoriza integração da norma por analogia, eqüidade, princípios e normas gerais, usos, costumes e direito comparado (CLT, 8º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2001-068-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divisor 200.

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