TST - AIRR - 1079/2001-090-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Havendo o eg. TRT afirmado, a partir do exame das provas produzidas, que a reclamada, por seus atos, causou dano à honra e à imagem da reclamante, determinar a efetiva ocorrência de lesão e verificar potencial afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição decisão que determina a aplicação de norma coletiva pactuada pelo sindicato representativo da categoria profissional diferenciada, de âmbito estadual, em detrimento de outra norma que expressamente excetua a referida categoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2001-090-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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