TST - AIRR - 1185/1998-056-03-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. Controvérsia relacionada com ordem de preferência de bens à penhora, de natureza claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). 2. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. A atuação repressiva do Tribunal Regional, ao aplicar a multa de 10%, sobre o valor corrigido da causa (artigo 557, § 2º, do CPC), vez que infundado o agravo interposto pela executada, situa-se no âmbito infraconstitucional, o que afasta, de plano, a possibilidade de ofensa direta ao artigo 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, eis que somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, o que torna inviável o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/1998-056-03-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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