TST - AIRR - 1209/2001-006-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Anote-se que não supre à exigência legal a existência de carimbo nas peças dos autos, revelador de conferência com o original, quando rubricado por pessoa desconhecida. 2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2001-006-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, peças sem autenticação.

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