TST - AIRR - 1260/1989-002-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no 266/TST. Assim, a celeuma afeta às normas de recolhimento de tributos e aplicações de alíquotas se revela de natureza claramente infraconstitucional, o que inviabiliza o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/1989-002-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›