STJ - REsp 431256 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0047400-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS.
1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de
pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também
todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente,
desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação
probatória. Precedentes.
2. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de
exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova
documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente
com a petição.
3. Não obstante se admita a argüição de prescrição em exceção de
pré-executividade, esta Corte ressalva os casos em que para a
comprovação desse fato demande ampla investigação probatória
constante dos autos, o que ocorre na hipótese vertente.
4. O não-encerramento irregular das atividades da empresa é ônus que
cabe ao executado comprovar em embargos a execução, e não na via
estreita da exceção de pré-executividade.
5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431256 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0047400-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 279
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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