TST - AIRR - 1291/2001-084-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO ADESÃO PELO EMPREGADO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA PROMOVIDA PELO EMPREGADOR POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Decidindo o eg. Regional pela ausência de ilegalidade do ato de encerramento do contrato de trabalho promovido pela empresa em data posterior ao período hábil à inscrição de empregado ao Plano de Demissão Imotivada, impõe-se a ratificação do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2001-084-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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