TST - ROMS - 387/2004-000-15-41


11/abr/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PREENCHIMENTO DA GUIA DARF ERRO NO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O § 1º do art. 789 da CLT dispõe que, havendo recurso, as custas devem ser pagas e seu recolhimento comprovado dentro do prazo recursal. 2. Sendo exigida a comprovação, faz-se necessário que constem no documento utilizado para o pagamento das custas (guia DARF) elementos que identifiquem o processo a que se refere, sendo indispensáveis, por isso, as menções ao número do processo e ao(s) nome(s) da(s) parte(s), além do recolhimento da quantia prevista na decisão recorrida, nos termos do Provimento nº 3/04, da CGJT. No que concerne ao código da receita federal, deve ser utilizado o de número 8019, de acordo com o aludido provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 387/2004-000-15-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) agravo de instrumento recurso ordinário custas preenchimento da guia, o § 1º do.

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