TST - AIRR - 1351/2001-055-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. COMPENSAÇÃO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. Por outro lado, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas de idênticas naturezas. Logo, a autorização da compensação requerida equivaleria, em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa de Demissão Voluntária, contexto que esbarraria no entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial. 3. MULTA NORMATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 1.090 DO CCB/16. INEXISTÊNCIA. Não se sustenta a alegação de maltrato aos dispositivos apontados em face ao direito constitucional do obreiro de ver cumpridas as intenções postas em norma coletiva, por força do artigo 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/2001-055-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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