STJ - EDcl no REsp 300134 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005338-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA, INOPORTUNA, DE
DOCUMENTAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DAS CERTIDÕES. RENÚNCIA À GARANTIA
REAL DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO, EM DEFINITIVO, DA HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA DA RECORRIDA COMO QUIROGRAFÁRIA, NA CONCORDATA DA
RECORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO.
PROPÓSITO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 300134 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005338-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, juntada, inoportuna, de documentação que poderia ter sido apresentada antes.

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