TST - AIRR - 1458/2004-001-13-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito à complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar da empresa, mesmo que gerido e efetivamente pago por entidade de previdência privada a ela vinculada, insere-se dentre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O reconhecimento da legitimação passiva da CEF não viola diretamente o art. 5º, II, da Constituição Federal, porque derivou propriamente do fato de ser entidade patrocinadora da FUNCEF, responsável direta pela complementação de aposentadoria do autor. Precedentes. 3. NULIDADE DO JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a divergência jurisprudencial, a violação a normas infraconstitucionais e a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e a ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Assim, não há como ser processada a revista, no particular, quando a recorrente apontou contrariedade apenas a dispositivos infraconstitucionais (artigos 128 e 460 do CPC). 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/2004-001-13-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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