TST - AIRR - 1476/2003-018-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Não vindo aos autos cópia do acórdão regional e da respectiva certidão de publicação, forçoso o não conhecimento do agravo (incidência do art. 897, § 5º, da CLT e da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/2003-018-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional e respectiva certidão de publicação.

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