TST - AIRR - 1507/2003-008-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas tidas pela parte-recorrente por preteridas na preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. HORAS EXTRAS. Consignando o v. acórdão Regional a invariabilidade das anotações dos cartões de ponto, a invalidade desses documentos e a inversão do ônus da prova são simples decorrência da aplicação da Súmula de nº 338, III, do c. TST. No mais, ostentado a demanda caráter fático-probatório, não há falar em alteração do julgado, por incidência do óbice previsto da Súmula de n° 126/TST, quanto à impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2003-008-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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