STJ - REsp 430413 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0045718-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE
PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. CITAÇÃO.
CORREIO. VALIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITOS. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 7-STJ. VALOR EXPRESSO EM UFIR. POSSIBILIDADE.
1. "O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato
inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor,
interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo
único, inciso IV, do CTN" (RESP 145.081/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJU de 17.05.04).
2. A carta citatória é valida quando recebida no endereço do
executado, mesmo por outra pessoa.
3. A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o
preenchimento dos requisitos de sua validade demandaria a incursão
na seara probatória, o que é vedado na via especial, a teor do
disposto na Súmula 7 desta Corte.
4. Esta Corte preconiza que a UFIR pode ser utilizada para indicar o
valor da certidão de dívida ativa, sem que com isso lhe retire a
liquidez. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 430413 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0045718-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 279
Tópicos processual civil e tributário, prescrição, interrupção.

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