TST - AIRR - 1511/2002-111-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ORIGINÁRIO. INEXISTENTE. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo de instrumento, vez que inexistente nos autos o mandato originário, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ART. 500, CAPUT E INCISO III, DO CPC. O recurso adesivo subordina-se à sorte do principal, a teor do caput do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1511/2002-111-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›