TST - AIRR - 1641/2004-004-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o eg. Regional lançado fundamento claro e suficiente a respeito da impossibilidade de conhecimento do recurso da parte, qual seja, não atendimento do pressuposto extrínseco da comprovação do recolhimento das custas através de documento idôneo, uma vez que este é cópia não autenticada, que desatende ao artigo 830 da CLT, mostra-se inteira a prestação jurisdicional. 2. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Tendo o eg. Regional afirmado que o documento comprobatório do recolhimento das custas é cópia não autenticada, desatendendo, pois, a exigência do artigo 830 da CLT, está claro que a parte interessada deixou de atender pressuposto extrínseco do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/2004-004-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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