TST - AIRR - 1943/2003-008-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 330/TST. Consignando pelo eg. Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta conformidade com a Súmula de nº 330/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO NORMATIVA. É inválida a redução de intervalo intrajornada por convenção coletiva, sem observância das formalidades do art. 71, § 3º , da CLT (OJSBDI1 de nºs 342 e 309). A criatividade jurídica da negociação coletiva não é ilimitada, devendo observar certos princípios, dentre eles o da adequação setorial negociada, que impede flexibilização de normas legais de indisponibilidade absoluta. Estas asseguram às relações de emprego o chamado patamar civilizatório mínimo, a inibir afronta à dignidade humana do trabalhador. Aí estão inclusas as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho, as de combate à discriminação e até a previsão de salário mínimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1943/2003-008-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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