STJ - AgRg no REsp 647133 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0033480-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I. A exclusão da abordagem de temas de natureza constitucional do
recurso da parte adversa, por incompatíveis com a esfera especial,
não representa prejuízo algum ao agravante.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 647133 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0033480-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 375
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, financiamento.

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