TST - AIRR - 2212/2001-043-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tendo o eg. TRT afirmado, a partir do exame do conjunto probatório, que “não cuidou a reclamada de provar, documentalmente, que estivesse organizada em quadro de carreira”, determinar a efetiva presença do regime e verificar potencial afronta ao art. 461, § 2º, da CLT, demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. DIVISOR 200. A fixação do divisor 200 obedece estritamente à determinação positivada no art. 64 da CLT. De fato, dividindo a duração semanal do trabalho (40 horas) pelo número de dias (6 dias, considerado o sábado dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada diária, que, multiplicada por trinta, na forma do dispositivo legal, resulta em duzentas horas de trabalho por mês. Portanto, para a jornada contratual de 40 horas, aplica-se o divisor 200, conforme jurisprudência uniforme do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2212/2001-043-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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