STJ - AgRg no Ag 617023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092723-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ADOTADA
PELO DECISUM. DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, ante a exigência do indispensável
prequestionamento.
II - Descabida a interposição do recurso especial com base no art.
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo.
III - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
IV - A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte
orienta-se no sentido de resguardar o direito à complementação
integral de proventos, assegurado pelas disposições da revogada Lei
nº 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a data da
entrada em vigor da Lei nº 200/74.
V - Na hipótese dos autos, o autor não faz jus à complementação de
aposentadoria prevista na Lei nº 4.819/58, tendo em vista que a
empresa na qual trabalhava somente passou ao controle acionário do
Estado quando já estavam revogadas as regras ditadas pela Lei em
comento. Precedentes.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 617023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092723-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 422
Tópicos processual civil e administrativo, prequestionamento, ausência.

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