TST - AIRR - 2339/2002-074-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. Não havendo o eg. Regional esclarecido de forma peremptória a relação existente entre o preposto e a empresa, exige-se reexame de provas para a respectiva aferição em ordem a ensejar a aplicação da confissão ficta, procedimento, porém, defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. A mera negativa do fato constitutivo do direito do autor não se confunde com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, daí competir ao reclamante comprovar que a empresa empregava trabalhadores (art. 333, I, do CPC). Por outro lado, a assunção de veracidade prescrita no art. 359 do CPC apenas tem lugar no incidente processual de exibição. 3. DESCONTO ASSISTENCIAL. Ainda que relevada a inadmissibilidade do recurso no que se refere ao aspecto meramente jurídico, por força do Precedente Normativo nº 119/TST, da OJSBDI1 de nº 336 e da Súmula de nº 333/TST, o apelo encontra óbice também no aspecto fático. Isso porque, conforme registrou o eg. TRT inexiste prova de que a empresa mantivesse empregados. Logo, verificar a existência de relação de emprego titularizada pela reclamada e, bem assim, de violação dos dispositivos invocados, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2339/2002-074-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão ficta.

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