STJ - EDcl no RMS 15251 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104982-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXAURIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
1. Por ter o contrato administrativo expirado o seu prazo de
existência, os embargos declaratórios não podem ser conhecidos por
perda do objeto da presente segurança.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15251 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104982-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 266
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›