STJ - AgRg no REsp 646788 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0038244-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. TEMAS PACIFICADOS.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em
face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os
preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência
uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 646788 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0038244-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 374
Tópicos processual civil, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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