STJ - AgRg no Ag 618646 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099656-4


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE
DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM
NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES
NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de
atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei
8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo
admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no
mencionado dispositivo.
II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova
material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido e do
pai, o que também lhe aproveita.
III - Neste contexto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com
seus pais e demais membros da família, despicienda a documentação em
nome próprio.
IV - A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar
válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar
atividade rural.
V - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não
debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso
especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de
fundamentos.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618646 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099656-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 424
Tópicos previdenciário, rurícola, atividade rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›