TST - AIRR - 5711/2001-011-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. O acórdão regional que reconhece a configuração da relação de emprego havida entre as partes e determina o retorno dos autos à origem para apreciação dos pleitos decorrentes ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação da Súmula de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, § 1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à relação empregatícia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5711/2001-011-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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