TST - AIRR - 8045/2002-906-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA DE Nº 330/TST. Não havendo o eg. TRT esclarecido de forma peremptória se o direito vindicado está expressamente nominado no recibo rescisório ou mesmo se foi ou não ressalvado, mesmo supondo eventual contrariedade à Súmula de nº 330/TST, o julgamento de mérito demanda reexame das provas produzidas, em especial do termo de rescisão, conduta vedada pela Súmula de nº 126/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que não impugna o único fundamento do despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8045/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›