STJ - AgRg no Ag 615172 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116021-6


13/dez/2004

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 28, CAPUT, DA
LEI Nº 8.038/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. SÚMULA Nº
699/STF. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de
agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso
especial é de 05 dias, conforme o preceito do art. 28, caput, da Lei
nº 8.038/90, restando inaplicável o art. 544 do CPC.
II. Inteligência da Súmula n.º 699 do STF.
III. Persistindo as razões da decisão agravada, que não conheceu do
agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o
processamento de recurso especial porque evidenciada sua
intempestividade, nega-se provimento ao agravo.
IV. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615172 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116021-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 421
Tópicos criminal, agravo regimental no agravo de instrumento, peculato.

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