STJ - AgRg no REsp 639103 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010050-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. COISA
JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.
283/STF.
Inatacado o fundamento do acórdão relativo à legitimidade ativa do
exeqüente, definida em ação civil pública transitada em julgado,
inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice da
Súmula n. 283 do C. STF.
II. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639103 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010050-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 374
Tópicos processual civil, execução, ação civil pública.

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