TST - AIRR - 63127/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignando o eg. Regional que o endereço fornecido na exordial para as intimações era o mesmo previsto no contrato social da reclamada, então não há como se acolher a alegação patronal no sentido de que houve erro na indicação da localidade da empresa sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63127/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, notificação.

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