TST - AIRR - 65715/2002-900-22-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. A discussão em torno da interpretação de dispositivo infraconstitucional e, por via reflexa ou indireta, de norma constitucional, em sede de execução de sentença, não é autorizada em recurso de revista (Súmula de nº 266 do TST). Assim, celeuma relacionada com a interpretação do artigo 879, § 2º, da CLT (prazo para impugnação de liquidação), além de demandar o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é defeso no atual estágio processual (§ 2º do art. 896 da CLT), não abriga tese constitucional. 2. INCLUSÃO DE UM MÊS A MAIS DE SALÁRIO EM DETERMINADO PERÍODO. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. O eg. Regional não analisou a tese segundo a qual a inclusão de um mês a mais em determinado período ofendeu a res judicata (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República). Tal circunstância, aliada à inexistência de embargos declaratórios que instigariam a manifestação sobre o tema, atrai a incidência da Súmula de nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65715/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impugnação à liquidação.

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