STJ - AgRg no REsp 656429 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0059882-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211-STJ.
I. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo” - Súmula n. 211-STJ).
II. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656429 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0059882-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 376
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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