STJ - AgRg no Ag 621871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0109304-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme
no sentido de que seria cabível a condenação em honorários
advocatícios na execução fundada em título judicial ou
extrajudicial, embargada ou não, nos termos do art. 20, § 4º do
Código de Processo Civil, mesmo quando se tratasse de execução
contra a Fazenda Pública.
II - Após a edição da Medida Provisória nº 2180-35/2001, que alterou
o art. 1º-D da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que "não serão devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas" - a Eg. Corte Especial deste Tribunal se manifestou no
sentido de que a referida Medida Provisória não seria aplicável aos
casos ocorridos antes da sua vigência.
III - Não obstante tenha existido julgamento isolado da Corte
Especial entendendo que "Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou
a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a
edição de medida provisória para tratar de matéria processual.
Assim, é impossível adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001,
que dispõe sobre os honorários advocatícios, tema de índole
processual." (EREsp 436312/SC), a própria Corte Especial, em
decisões proferidas em sessões posteriores, manteve o entendimento
de que a referida Medida Provisória somente não seria aplicável aos
casos ocorridos antes da sua vigência.
IV - Assim, deve prevalecer o último entendimento prescrito pela Eg.
Corte Especial, em face da missão constitucional deste Tribunal
quanto à uniformização da matéria infraconstitucional em sede de
recurso especial.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 621871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0109304-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 425
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução contra a fazenda pública.

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