TST - AIRR - 70330/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de provocação, por intermédio de remédio processual específico, dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista, impossibilita o reconhecimento de ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA DE Nº 331, IV, DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70330/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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