STJ - AgRg no REsp 437419 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060187-6


13/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. MANDATO. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISSÍDIO
INSERVÍVEL.
I. Decidida a questão da legitimidade do agravante exclusivamente
com fulcro na análise das cláusulas do contrato de mandato e dos
fatos da causa, escapa ao STJ, em sede de especial, a revisão dessa
matéria, ante a vedação das Súmulas n. 5 e 7-STJ, nem mesmo por
intermédio do dissídio jurisprudencial.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437419 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060187-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 364
Tópicos civil e processual, agravo regimental, rescisão de compra e venda de imóvel.

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