STJ - AgRg no Ag 612775 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083197-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte
orienta-se no sentido de resguardar o direito à complementação
integral de proventos, assegurado pelas disposições da revogada Lei
nº 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a data da
entrada em vigor da Lei nº 200/74.
II - Na hipótese dos autos, a autora não faz jus à complementação de
aposentadoria prevista na Lei nº 4.819/58, tendo em vista que a
empresa na qual trabalhava não era gerida pelo Estado. Precedentes.
III - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612775 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083197-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 420
Tópicos processual civil e administrativo, direito adquirido, complementação de aposentadoria.

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