TST - AIRR - 89503/2003-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 126/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT, impossível aferir contrariedade à Súmula nº 330/TST, eis que proibida incursão pelo conjunto fático-probatório (Sumula de no. 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. “ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. 2. Daí se segue, a contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração dos arts. 818 da CLT e art. 333 do CPC, sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esses preceitos legais somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida.” (Ministro João Oreste Dalazen). Incólume, pois, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, eis que o v. acórdão atacado, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal. 3. HORA EXTRA. SÚMULA DE Nº 340 DO TST. Reconhecido o percebimento de salário fixo mais comissão, a insistência quanto à aplicação da Súmula de nº 340 do TST colide com a moldura fática dos autos. 4. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. A atuação repressiva do Tribunal Regional, ao aplicar a multa na decisão dos embargos declaratórios, por considerá-los protelatórios, situa-se no âmbito infraconstitucional, o que afasta, de plano, a possibilidade de ofensa direta ao artigo 5°, LV, da CF, eis que somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, o que torna inviável o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89503/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade à súmula 330/tst.

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