STJ - AgRg no Ag 594720 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0042906-1


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS DE EX-COMBATENTE. LEIS N.ºS
4.242/90 E 3.765/60. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o
direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à
época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas
Leis 4.242/63 e 3.765/60.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594720 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0042906-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 415
Tópicos administrativo, pensão especial, filhas de ex-combatente.

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