TST - AIRR - 97637/2003-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT, derivando daí a inexistência de violação constitucional. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Desfundamentado o apelo que não observa tal orientação. 3. ABONO SALARIAL. ARTS. 5º, II, E 195, § 2º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. Tendo sido a matéria interpretada com base no Regulamento dos Planos de Benefícios da recorrente e em sentença normativa proferida em dissídio coletivo da categoria, a eventual violação ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal só poderia ocorrer de forma oblíqua ou reflexa, já que imprescindível seria a análise de normas infraconstitucionais. Mantida, na esfera regional, a determinação de que as reclamantes e a CEF recolhessem as contribuições devidas à FUNCEF, para fins de abono à suplementação de aposentadoria, conforme estabelecido no Regulamento de Planos de Benefícios, também a violação ao § 2º do art. 195 da Constituição Federal só poderia ser verificada mediante a análise da legislação infraconstitucional de regência, o que é inviável em sede recursal extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97637/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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