TST - AIRR - 130554/2004-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. A prova da especial fidúcia capaz de excluir o gerente bancário da aplicação das regras consolidadas atinentes à duração da jornada é, sem dúvida, da reclamada, razão pela qual não se pode falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, a conclusão regional de que o autor era gerente bancário sujeito à jornada de 8 horas diárias, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, não pode ser alterada sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). 2. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E QUILÔMETRO RODADO. RESSARCIMENTO. Comprovado que a empresa se beneficiou da utilização, pelo empregado, de veículo próprio, impõe-se o respectivo ressarcimento. Afirmando a empresa haver ressarcido a despesa correspondente, era seu o ônus de comprovar suas alegações, do qual não se desvencilhou. Incólumes, pois, os artigos 159 do CCB, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130554/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, horas extras.

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