TST - AIRR - 592/2001-022-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA ATÍPICA. DISPENSA. Não se viabiliza o recurso de revista quando a parte não demonstra divergência jurisprudencial por inespecificidade dos arestos (Súmulas 23 e 296, do TST) e as normas constitucionais, cuja ofensa é alegada, não foram prequestionadas, o que encontra óbice na Súmula 297, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2001-022-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa pública.

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