TST - AIRR - 269/2002-161-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, cuja redação trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2002-161-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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