STJ - AgRg no REsp 657110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0061858-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.
284 E 356-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
121-STF. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização
mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei.
Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.
IV. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 657110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0061858-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 376
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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