TST - RR - 2474/2002-013-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2474/2002-013-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›