TST - A-RR - 59098/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Agravo acolhido e provido para restringir a condenação apenas quanto aos depósitos de FGTS, nos termos da redação atualizada da Súmula nº 363 do TST, já que não houve condenação em verbas salariais. Agravo acolhido e provido. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE OSASCO.

Tribunal TST
Processo A-RR - 59098/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo do ministério público do trabalho, agravo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›