STJ - AgRg no Ag 563156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0199050-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. DUPLO
FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E
200/74. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Eg. Corte Especial, em recente julgado, na Questão de Ordem no
REsp. 274.732/SP, da relatoria do E. Ministro José Arnaldo da
Fonseca, passou a entender que a decisão que proclama direito
adquirido tem fundamento duplo: tanto é constitucional, quanto
legal. Desta forma, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de
recurso especial em que se fundamenta desrespeito ao direito
adquirido.
II - A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte
orienta-se no sentido de resguardar o direito à complementação
integral de proventos, assegurado pelas disposições da revogada Lei
nº 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a data da
entrada em vigor da Lei nº 200/74. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0199050-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 411
Tópicos processual civil e administrativo, direito adquirido, duplo fundamento.

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